A Associação Brasileira de TVs por Assinatura, através do site Liberdade na TV, começou uma campanha contra o Projeto de Lei n° 29/2007, que visa “regular” a televisão por assinatura brasileira. Este projeto está apensado a três outros, de mesmo teor (um deles, inclusive, de autoria de um deputado do Rio Grande do Norte, o “ilustre” João Maia) e encontra-se, no exato momento, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Informação e Comunicação da Câmara Federal. Entre algumas coisas que a lei traria, estariam a proporção em todos os pacotes de Tv por assinatura de 50% entre canais estrangeiros e brasileiros e o espaço, em canais estrangeiros, de 10% para produções brasileiras.
Fonte: Chapeleiro
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